EAREsp 2364543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a sanar (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A justificativa apresentada (desconhecimento da alteração do valor das custas) não foi considerada plausível para afastar a deserção, cabendo à parte a diligência de verificar normas posteriores e o regular recolhimento do preparo.

Parties
Embargante: FC Representação Comercial Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Justiça Gratuita Omissão Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

FC Representação Comercial Ltda. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da deserção por complementação extemporânea do preparo
  2. 2 Requisitos para admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Boa-fé/justificativa plausível como fundamento para afastar deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a sanar (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A justificativa apresentada (desconhecimento da alteração do valor das custas) não foi considerada plausível para afastar a deserção, cabendo à parte a diligência de verificar normas posteriores e o regular recolhimento do preparo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração desse expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)