AREsp 2660214 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; porque incide a Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial diante da necessidade de cotejo analítico, ônus não cumprido pela parte (art.1.029, §1º, CPC/2015); e por vedação de exame de suposta violação de súmula em recurso especial por força da Súmula 518/STJ; além disso, a sentença de primeiro grau fundamentou a rejeição com base no art.237 da Lei 6.015/73 e na inexistência de negociação entre as partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Registro De Imóveis, Promessa De Compra E Venda
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Declaração Súmulas Do Stj/stf Cotejo Analítico Reexame De Provas Registro De Imóveis Promessa De Compra E Venda

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para conhecimento do recurso especial alínea c do art.105, III

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; porque incide a Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial diante da necessidade de cotejo analítico, ônus não cumprido pela parte (art.1.029, §1º, CPC/2015); e por vedação de exame de suposta violação de súmula em recurso especial por força da Súmula 518/STJ; além disso, a sentença de primeiro grau fundamentou a rejeição com base no art.237 da Lei 6.015/73 e na inexistência de negociação entre as partes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.