AREsp 2610553 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria apontada dependia da interpretação de norma local, de modo que incide o óbice da Súmula 280/STF, e não havia prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 282/STF).

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, ICMS, Creditamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 282/stf ICMS Creditamento

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  3. 3 Prequestionamento implícito para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria apontada dependia da interpretação de norma local, de modo que incide o óbice da Súmula 280/STF, e não havia prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração