AREsp 2548695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual Da Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Execução Individual Da Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência PAE Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do exequente para execução individual do título originado da ação coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.