EAREsp 2457106 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a parte apenas contestou o julgado e alegou contradição externa com jurisprudência, sem demonstrar obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou reformar a decisão, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Tânia Flávia Nagashima Simonaka; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Contradição Interna Versus Externa, Rediscussão De Questões Decididas
Improbidade Administrativa Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Contradição Interna Versus Externa Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Tânia Flávia Nagashima Simonaka

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão embargada apresentava omissão, contradição interna ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para negar conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte apenas contestou o julgado e alegou contradição externa com jurisprudência, sem demonstrar obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou reformar a decisão, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.