AREsp 2587494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou as questões trazidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve falta de prequestionamento de dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos não poderiam ser acolhidos para produzir efeitos modificativos.

Parties
Autor: Victor Manuel dos Santos Cabral; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária (aposentadoria Por Tempo De Contribuição) / Embargos De Declaração Interpostos No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Deficiência Recursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ E STF

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Parties

Victor Manuel dos Santos Cabral

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária (aposentadoria Por Tempo De Contribuição) / Embargos De Declaração Interpostos No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou as questões trazidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve falta de prequestionamento de dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos não poderiam ser acolhidos para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.