REsp 2126468 - ACORDAO

REsp 2126468 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve prequestionamento sobre as teses invocadas, o que impede o manejo do recurso especial (Súmula 211/STJ), e eventual reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargantes: LUCIA YAMAMOTO E SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Individual De Título Coletivo, Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Individual De Título Coletivo Compensação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIA YAMAMOTO E SOUZA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Análise de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Exigência de prequestionamento para interposição do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve prequestionamento sobre as teses invocadas, o que impede o manejo do recurso especial (Súmula 211/STJ), e eventual reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.