AREsp 2386999 - DECISAO

AREsp 2386999 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões sobre eventual prejuízo da incapaz, a eficácia da intervenção do Ministério Público em segunda instância e competência sobre preclusão devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem no novo julgamento, não em embargos de declaração que visam apenas aclarar vícios formais do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público, Preclusão, Prejuízo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Intervenção Do Ministério Público Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público Preclusão Prejuízo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Se a intervenção do Ministério Público em segunda instância supre a ausência em primeiro grau
  3. 3 Ocorrência de prejuízo em razão da ausência do Ministério Público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões sobre eventual prejuízo da incapaz, a eficácia da intervenção do Ministério Público em segunda instância e competência sobre preclusão devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem no novo julgamento, não em embargos de declaração que visam apenas aclarar vícios formais do decisum.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.