REsp 2141636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a prévia formação da coisa julgada decorrente da ausência de preparo e de razões no recurso de apelação impede o exame da tese do Tema 1.199/STF, e a deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação dos dispositivos federais justificou o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual não há que se acolher o pedido aclaratório.

Parties
Embargante: BETANIA MARIA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Tema 1.199/stf, Deserção Por Ausência De Preparo, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Coisa Julgada +3 more

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Parties

BETANIA MARIA CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos aclaratórios para novo exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a prévia formação da coisa julgada decorrente da ausência de preparo e de razões no recurso de apelação impede o exame da tese do Tema 1.199/STF, e a deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação dos dispositivos federais justificou o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual não há que se acolher o pedido aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial