AREsp 2749526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se ao mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não justifica integração do julgado nos termos do art. 619 do CPP, aplicando‑se por analogia o entendimento da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza e finalidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ à hipótese de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se ao mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não justifica integração do julgado nos termos do art. 619 do CPP, aplicando‑se por analogia o entendimento da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.