AREsp 2654704 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a fração de 1/6 foi devidamente fundamentada com base em elementos fáticos (aproximadamente 1,4 kg de cocaína, transporte internacional, conhecimento do réu sobre sua colaboração com organização criminosa) e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da fração de 1/6 para a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a fração de 1/6 foi devidamente fundamentada com base em elementos fáticos (aproximadamente 1,4 kg de cocaína, transporte internacional, conhecimento do réu sobre sua colaboração com organização criminosa) e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.