EAREsp 2641555 - ACORDAO

EAREsp 2641555 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, sendo inviável, em embargos de declaração, a rediscussão do mérito ou a reforma do entendimento adotado, especialmente diante da distinção entre o caso concreto e os Temas 1076 e 1265 e da aplicação da jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários quando a exclusão do polo passivo se dá sem impugnação do crédito.

Parties
Embargante: IVO DA PAIXÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exclusão De Sócio Do Polo Passivo, Precedentes E Temas Repetitivos (tema 1076, Tema 1265), Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exclusão De Sócio Do Polo Passivo Precedentes E Temas Repetitivos (tema 1076, Tema 1265) Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVO DA PAIXÃO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade quando há exclusão de parte do polo passivo da execução
  3. 3 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em casos de exclusão sem impugnação do crédito tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, sendo inviável, em embargos de declaração, a rediscussão do mérito ou a reforma do entendimento adotado, especialmente diante da distinção entre o caso concreto e os Temas 1076 e 1265 e da aplicação da jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários quando a exclusão do polo passivo se dá sem impugnação do crédito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.