AREsp 2339966 - ACORDAO

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Reconheceu-se e corrigiu-se o erro material na capitulação legal indicado pelo embargante, mas manteve-se a decisão quanto à inadmissão do agravo em recurso especial porque não houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissão e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração não puderam ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada em ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

Parties
Embargante: MOACIR JULIO DE ALMEID A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material na capitulação legal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Capitulação Legal, Crimes Ambientais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Erro Material Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Capitulação Legal +1 more

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Parties

MOACIR JULIO DE ALMEID A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na capitulação legal do crime imputado ao embargante
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se e corrigiu-se o erro material na capitulação legal indicado pelo embargante, mas manteve-se a decisão quanto à inadmissão do agravo em recurso especial porque não houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissão e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração não puderam ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada em ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material na capitulação legal.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material na capitulação legal do crime imputado ao embargante.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão.