AREsp 2359466 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo com o resultado do julgamento, e porque não se pode utilizar habeas corpus de ofício como expediente para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 182/stj Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIZ SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Imprópria utilização de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo com o resultado do julgamento, e porque não se pode utilizar habeas corpus de ofício como expediente para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.