AREsp 2657130 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e utilizou fundamento eminentemente constitucional, o que afasta o reexame em recurso especial; e o pedido de sobrestamento em razão de eventual afetação não justifica a modificação do julgado por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transposição Funcional, Afetação De Precedentes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Transposição Funcional Afetação De Precedentes Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Efeito de fundamentação eminentemente constitucional sobre a admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e utilizou fundamento eminentemente constitucional, o que afasta o reexame em recurso especial; e o pedido de sobrestamento em razão de eventual afetação não justifica a modificação do julgado por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.