HC 873517 - DECISAO

HC 873517 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada foi clara e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a reincidência incide sobre a totalidade das penas somadas, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, embargos não se prestam à reapreciação da matéria nem ao exame direto de tese não apreciada pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Embargante: DIRCEU PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reincidência, Cálculo De Penas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reincidência Cálculo De Penas Supressão De Instância

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Parties

DIRCEU PEREIRA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Compatibilidade entre unificação de penas e aplicação de percentual idêntico em crimes diversos
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a totalidade das penas somadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada foi clara e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a reincidência incide sobre a totalidade das penas somadas, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, embargos não se prestam à reapreciação da matéria nem ao exame direto de tese não apreciada pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.