AREsp 2353783 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; as alegadas falhas configuram, na verdade, pedido de reexame do mérito e das provas, vedado na via dos embargos e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência citada sustenta que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação e que a operadora pode ser responsável pelo reembolso mesmo sem pedido administrativo prévio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil Contratual, Planos De Saúde, Danos Morais, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Contratual Planos De Saúde Danos Morais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência e termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; as alegadas falhas configuram, na verdade, pedido de reexame do mérito e das provas, vedado na via dos embargos e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência citada sustenta que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação e que a operadora pode ser responsável pelo reembolso mesmo sem pedido administrativo prévio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos