AREsp 2497324 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuficiente para integrar o recurso declaratório.

Parties
Embargante: PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional

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Parties

PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuficiente para integrar o recurso declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental desprovido (no acórdão original)