AREsp 2783710 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e sendo as razões dos embargos mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da aplicação da Súmula 284 do STF quando for o caso.

Parties
Embargante: PAULO CESARIO JACOMOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Crime Contra a Ordem Tributária
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

PAULO CESARIO JACOMOSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e sendo as razões dos embargos mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da aplicação da Súmula 284 do STF quando for o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados