REsp 2081696 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao Tema 118/STJ, tornando prejudicada a análise em sede de recurso especial; a parte não impugnou o fundamento basilar do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e o exame exigiria análise de legislação local (Súmula 280/STF), caracterizando mero inconformismo e vedando a rediscussão.

Parties
Embargante: Cantu Futura Importação e Exportação Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Tema 118/stj (repetitivos), Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Compensação Tributária, DIFAL ICMS, Art. 170 Do CTN, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Tema 118/stj (repetitivos) Súmula 280/stf Súmula 283/stf Compensação Tributária +3 more

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Parties

Cantu Futura Importação e Exportação Ltda. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente repetitivo (art. 1.030 do CPC; Tema 118/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 280/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao Tema 118/STJ, tornando prejudicada a análise em sede de recurso especial; a parte não impugnou o fundamento basilar do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e o exame exigiria análise de legislação local (Súmula 280/STF), caracterizando mero inconformismo e vedando a rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.