AREsp 2597561 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante constituem mero inconformismo e visam rediscutir o mérito; além disso, nas razões do agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando o agravo interno incabível.

Parties
Embargante: JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante constituem mero inconformismo e visam rediscutir o mérito; além disso, nas razões do agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando o agravo interno incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.