AREsp 2703557 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas demonstram mero inconformismo, inadequado para embargos de declaração, e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ exigindo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Parties
Embargante: ROBSON XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade

Case Brief

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Parties

ROBSON XAVIER DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando houver mero inconformismo da parte
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas demonstram mero inconformismo, inadequado para embargos de declaração, e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ exigindo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados