AREsp 2585654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o não conhecimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando mera discordância e tentativa de rediscussão de matéria, o que é vedado em embargos de declaração; ademais, o magistrado não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes quando os fundamentos utilizados são suficientes para embasar a decisão.

Parties
Embargante: VILMAR ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravon Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação De Fundamentos
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravon Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

VILMAR ALVES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o não conhecimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando mera discordância e tentativa de rediscussão de matéria, o que é vedado em embargos de declaração; ademais, o magistrado não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes quando os fundamentos utilizados são suficientes para embasar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração