CC 205218 - DECISAO

CC 205218 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A decisão embargada declarou prejudicado o conflito de competência após registro de informações do juízo da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca que reconheceram a competência do juízo recuperacional e a reconsideração da determinação de penhora, bem como pela aplicação do entendimento de que atos de execução contra empresas em recuperação são competência do juízo universal, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MULTI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Patrimônio De Afetação, Competência Universal, Penhora De Ações
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Patrimônio De Afetação Competência Universal Penhora De Ações

Case Brief

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Parties

MULTI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à existência de patrimônio de afetação ativo do empreendimento THE CITY BUSINESS DISTRICT e sua exclusão da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo recuperacional (competência universal) para atos de execução e controle de bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Prejudicialidade do conflito de competência em razão do reconhecimento da competência do juízo da recuperação judicial e reconsideração de medida constritiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A decisão embargada declarou prejudicado o conflito de competência após registro de informações do juízo da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca que reconheceram a competência do juízo recuperacional e a reconsideração da determinação de penhora, bem como pela aplicação do entendimento de que atos de execução contra empresas em recuperação são competência do juízo universal, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique‑se.