AREsp 2694412 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e fundamentadas, não apresentando vícios de obscuridade, contradição ou omissão; eram inadmissíveis embargos que visam à rediscussão da matéria já apreciada e o recurso especial não foi conhecido pela deficiência de fundamentação e por versar sobre matéria constitucional.

Parties
Embargante/recorrente: IAGO GENESIS BATISTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Conhecimento De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IAGO GENESIS BATISTA GONCALVES

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado?
  2. 2 Os embargos de declaração são admissíveis quando a parte busca, na realidade, nova apreciação da matéria?
  3. 3 Foi corretamente não conhecido o agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação e por versar sobre matéria constitucional?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e fundamentadas, não apresentando vícios de obscuridade, contradição ou omissão; eram inadmissíveis embargos que visam à rediscussão da matéria já apreciada e o recurso especial não foi conhecido pela deficiência de fundamentação e por versar sobre matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.