AREsp 2548780 - ACORDAO

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Não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tratando-se a insurgência de mero inconformismo que busca rediscutir matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência de multa para oposição de novos embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BRANDILI TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Parties

BRANDILI TÊXTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade de precedente e à Súmula 83/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tratando-se a insurgência de mero inconformismo que busca rediscutir matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência de multa para oposição de novos embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a eventual oposição de novos embargos de declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa.