AREsp 2462465 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; tratam-se de mero inconformismo da parte, o que não autoriza revisão do julgado na via dos embargos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável recurso integrativo diante da ausência de vícios apontados.

Parties
Embargante: SAMUEL COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL COSTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisar o julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; tratam-se de mero inconformismo da parte, o que não autoriza revisão do julgado na via dos embargos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável recurso integrativo diante da ausência de vícios apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.