AREsp 2722662 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante buscou a rediscussão de matéria já decidida e não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ apontada na origem), aplicando-se art. 619 do CPP, arts. 1.021, §1º do CPC, art. 932, III do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: HERCULES OVIDIO FAVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HERCULES OVIDIO FAVARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 rediscussão da matéria em embargos de declaração
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante buscou a rediscussão de matéria já decidida e não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ apontada na origem), aplicando-se art. 619 do CPP, arts. 1.021, §1º do CPC, art. 932, III do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.