AREsp 2579959 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: apresentou, com clareza, os fundamentos para o não provimento do agravo interno, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF, e a parte não impugnou especificamente tais fundamentos, configurando mero inconformismo inexigível na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: MARIA DAS GRACAS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Mero Inconformismo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação da incidência da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: apresentou, com clareza, os fundamentos para o não provimento do agravo interno, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF, e a parte não impugnou especificamente tais fundamentos, configurando mero inconformismo inexigível na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração