EAREsp 2627695 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza revisão pela via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 355/stf, 7/stj, 83/stj), Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas (182/stj, 355/stf, 7/stj, 83/stj) Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CAIO FELIPE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de matéria por mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza revisão pela via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração