AREsp 2547403 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a sustentação oral é vedada no julgamento de agravo regimental conforme art. 159, IV, do RISTJ; e os embargos de declaração não servem para corrigir mero inconformismo com o resultado, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MAISA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAISA REGINA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Função e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a sustentação oral é vedada no julgamento de agravo regimental conforme art. 159, IV, do RISTJ; e os embargos de declaração não servem para corrigir mero inconformismo com o resultado, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração