AREsp 2635135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão corretamente concluiu que o agravo regimental foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de cinco dias, nos termos legais indicados; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: LUCAS LUIZ BERGONCINI; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prescrição Retroativa, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 284/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prescrição Retroativa Habeas Corpus De Ofício Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS LUIZ BERGONCINI

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Alegações dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício e iniciativa do julgador diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão corretamente concluiu que o agravo regimental foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de cinco dias, nos termos legais indicados; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos