AREsp 2777506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias alegadas (nulidade das provas e aplicação da causa de diminuição de pena) constituem o mérito de recurso especial não admitido; o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental não impugnou adequadamente a decisão de não conhecimento, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FERNADO VAZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Admitido, Nulidade De Provas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Não Admitido Nulidade De Provas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06)

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Parties

FERNADO VAZ SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há omissão no acórdão por não ter analisado alegações de nulidade das provas e aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias alegadas (nulidade das provas e aplicação da causa de diminuição de pena) constituem o mérito de recurso especial não admitido; o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental não impugnou adequadamente a decisão de não conhecimento, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.