REsp 2045539 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria de fato ou para obter o rejulgamento da causa; aplica-se a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial, aplicada também a referência à Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Art. 535 CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
- 2 Uso indevido dos embargos para rejulgamento da causa
- 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria de fato ou para obter o rejulgamento da causa; aplica-se a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial, aplicada também a referência à Súmula 284/STF.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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