AREsp 2063413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não evidenciarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, constituindo apenas mero inconformismo da parte, e por não impugnarem de forma específica os fundamentos e súmulas indicados, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: NAUE OLIVEIRA CORTES; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

NAUE OLIVEIRA CORTES

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Se as razões veiculadas nos embargos constituem mero inconformismo, vedado nesta via
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com referência às súmulas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não evidenciarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, constituindo apenas mero inconformismo da parte, e por não impugnarem de forma específica os fundamentos e súmulas indicados, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.