AREsp 2342433 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), e porque a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Tráfico De Drogas, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Tráfico De Drogas Súmula Nº 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), e porque a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.