REsp 2154558 - DECISAO

O juiz acolheu os embargos de declaração por reconhecer omissão na decisão anterior quanto à condicionamento da renúncia à efetivação da transação, anulou a decisão de fl. 647 e, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, determinou o sobrestamento do feito por 180 dias para permitir a consolidação da transação.

Parties: Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.; Manifestante: ANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 647 tornada sem efeito; feito sobrestado por 180 dias.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Homologação De Renúncia, Transação, Sobrestamento, Art. 1.022 Cpc/2015

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Renúncia Transação Sobrestamento Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.

Embargante

ANS

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto à condicionamento da renúncia à concretização da transação
2 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 647 tornada sem efeito; feito sobrestado por 180 dias.

Orders

Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão de fl. 647.