REsp 1690138 - ACORDAO

REsp 1690138 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram quais vícios do acórdão recorrido teriam sido praticados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável por analogia o enunciado 284 da Súmula do STF; assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso é não conhecido.

Parties
Embargante: GETULIO TAVARES MARTINS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Devolução De Valores Tema 692/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GETULIO TAVARES MARTINS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação dos vícios do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF ao não conhecimento de recursos com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram quais vícios do acórdão recorrido teriam sido praticados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável por analogia o enunciado 284 da Súmula do STF; assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso é não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração