EREsp 1826045 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: a parte apenas expressou inconformismo com decisão que já havia abordado a legitimidade, e a matéria discutida não permite uso de embargos de divergência para reexame do mérito. Considerando-se protelatórios os aclaratórios, aplicou-se a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: a parte apenas expressou inconformismo com decisão que já havia abordado a legitimidade, e a matéria discutida não permite uso de embargos de divergência para reexame do mérito. Considerando-se protelatórios os aclaratórios, aplicou-se a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.