REsp 2020385 - DECISAO

REsp 2020385 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida (os embargos anteriores foram julgados), a decisão embargada já procedeu à majoração dos honorários observando o art. 85, § 11, e art. 98, § 3º do CPC, e as alegações não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC, de modo que revisar a matéria implicaria rediscussão indevida do mérito.

Parties
Embargante: JOSE DOS SANTOS DA COSTA; Embargado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Da Exigibilidade, Efeitos Integrativos
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Suspensão Da Exigibilidade Efeitos Integrativos

Case Brief

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Parties

JOSE DOS SANTOS DA COSTA

Embargante

Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao julgamento de embargos anteriores
  2. 2 Suspensão da exigibilidade de custas e honorários em razão da justiça gratuita
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida (os embargos anteriores foram julgados), a decisão embargada já procedeu à majoração dos honorários observando o art. 85, § 11, e art. 98, § 3º do CPC, e as alegações não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC, de modo que revisar a matéria implicaria rediscussão indevida do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.