AREsp 2375026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante visava ao reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7-STJ, configurando mero intento de rejulgamento da causa.

Parties
Corréu: Márcio; Locatário: Dorvalino; Proprietário/locador: denunciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 04/02/2025 a 10/02/2025, Julgamento De Embargos Contra Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Do Locador, Lei De Locações (art. 23), Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Do Locador Lei De Locações (art. 23) Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Márcio

Corréu

Dorvalino

Locatário

denunciado

Proprietário/locador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 04/02/2025 a 10/02/2025, Julgamento De Embargos Contra Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade do locador pela segurança e regularização do imóvel locado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante visava ao reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7-STJ, configurando mero intento de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração