EAREsp 2712832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas demonstraram mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese inadequada para embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, e havia necessidade de impugnação específica dos fundamentos, conforme jurisprudência/Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: BRUNO RAFHAEL DOS SANTOS SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

BRUNO RAFHAEL DOS SANTOS SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 mera inconformidade da parte não configura hipótese de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas demonstraram mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese inadequada para embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, e havia necessidade de impugnação específica dos fundamentos, conforme jurisprudência/Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.