AREsp 2618563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a parte não indicou os dispositivos legais tidos por violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito, o que é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ante ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a parte não indicou os dispositivos legais tidos por violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito, o que é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração