AREsp 2673167 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo, ademais, inviável a análise de alegada violação constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Transposição Funcional, Fundamentação Constitucional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.031 Do CPC, Art. 2º Da Lei 12.800/2013, Art. 89 Do ADCT
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Transposição Funcional +5 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão por não análise de norma infraconstitucional (art. 2º da Lei 12.800/2013)
  3. 3 Limites da apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo, ademais, inviável a análise de alegada violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.