AREsp 2489530 - ACORDAO

AREsp 2489530 - ACORDAO

Não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão contém fundamentação suficiente e estálastreada no acervo probatório que demonstra vínculo estável e divisão de tarefas entre os acusados para a prática do tráfico, e a tentativa de modificar essa conclusão implicaria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOCIARA GABRIELE DUTRA DE OLIVEIRA; Embargante: DIEGO INACIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Extração De Dados De Celular, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Extração De Dados De Celular Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOCIARA GABRIELE DUTRA DE OLIVEIRA

Embargante

DIEGO INACIO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 Vedação à reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão contém fundamentação suficiente e estálastreada no acervo probatório que demonstra vínculo estável e divisão de tarefas entre os acusados para a prática do tráfico, e a tentativa de modificar essa conclusão implicaria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados