REsp 2079983 - DECISAO
Rejeitam-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 do CPC) e, ademais, como a Corte de origem não fixou honorários sucumbenciais, não é possível majorá-los nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Embargante: José Honório da Silva; Embargado: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Decadência, Recurso Especial, Produção De Provas
Case Brief
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Parties
José Honório da Silva
Embargante
INSS
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais quando não houve fixação de honorários na origem
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 do CPC) e, ademais, como a Corte de origem não fixou honorários sucumbenciais, não é possível majorá-los nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Publique-se
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