REsp 2174718 - ACORDAO

REsp 2174718 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, que foi fundamentado e está em conformidade com precedentes do STJ; o embargante apenas repetiu argumentos já decididos, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ALEX EMANOEL FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Art. 619 CPP, Art. 301 CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Art. 619 CPP +1 more

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Parties

ALEX EMANOEL FELIX DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade da atuação da Guarda Municipal em flagrante delito (art. 301 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, que foi fundamentado e está em conformidade com precedentes do STJ; o embargante apenas repetiu argumentos já decididos, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.