AREsp 2600714 - ACORDAO
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos representam mera rediscussão da matéria e, portanto, devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: Marcos Marcelo Souza Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Recurso Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Marcos Marcelo Souza Costa
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
- 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
- 3 Obrigação de impugnar fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos representam mera rediscussão da matéria e, portanto, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Full Case Text
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