EAREsp 2365550 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados em 13/11/2024, após o término do prazo legal de 5 dias úteis (que se encerrou em 28/10/2024), configurando manifesta intempestividade e caráter protelatório, razão pela qual não se conhecem os embargos e é aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CELIO MARCOS MURTA LIMA; Réu: José Bernardino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Intempestividade, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Intempestividade Multa Processual

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Parties

CELIO MARCOS MURTA LIMA

Embargante

José Bernardino

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (5 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade e caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 13/11/2024, após o término do prazo legal de 5 dias úteis (que se encerrou em 28/10/2024), configurando manifesta intempestividade e caráter protelatório, razão pela qual não se conhecem os embargos e é aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Condenar o embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa