AREsp 2753871 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo, e os embargos não são meio adequado para revisão do julgamento, conforme art. 619 do Código de Processo Penal.
- Parties
- Embargante: JONATHAN GALDINO CARVALHO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (recurso Rejeitado)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JONATHAN GALDINO CARVALHO SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (recurso Rejeitado)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
- 2 Cabimento dos embargos de declaração versus mero inconformismo
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos e aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo, e os embargos não são meio adequado para revisão do julgamento, conforme art. 619 do Código de Processo Penal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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